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“O convênio traz uma melhora satisfatória a todos, diminuir o custo mensal que os comerciantes tem com os protestos. É mais um ganho para a classe empresarial. Essa aproximação do cartório com as entidades favorece no fomento do comércio, que é o que todos buscamos”

Fabiano do Vale

“O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”

Ministro Luís Roberto Barroso

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